A Câmara Municipal de São Ludgero é o órgão colegiado do Poder Legislativo do Município de São Ludgero, Estado de Santa Catarina, eleito pelo povo, na forma da legislação vigente.
A Câmara Municipal tem funções institucionais, legislativas, julgadoras, fiscalizadoras, administrativas e de assessoramento, além de outras permitidas em Lei e reguladas por seu Regimento Interno.
A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas, além das defesas de suas prerrogativas constitucionais.
A função legislativa é exercida dentro do processo e da técnica legislativa, por meio de:
I – Emendas à Lei Orgânica do Município;
II – Leis Complementares;
III – Leis Ordinárias;
IV – Decretos Legislativos;
V – Resoluções;
VI – Portarias.
A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município, e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas.
A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo e interno da execução orçamentária do Município, exercida pela Comissão de Constituição e Finanças, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à escrituração e direção de seus serviços auxiliares.
A função de assessoramento consiste em sugerir e solicitar medidas de interesse público, por meio de indicações, ao Poder Executivo Municipal.
A Câmara Municipal exercerá e promoverá, ainda, na consolidação da sua função integrativa e na solução de problemas da comunidade, mesmo que diversos de suas competências privativas, encontros e discussões populares, com a participação da comunidade, através de audiências ou consultas públicas, nas formas previstas em Lei e no Regimento Interno.
Horário de atendimento:
Câmara: De segunda a sexta – das 08:00hs as 13:00hs Sessão Ordinária: Toda segunda-feira a partir das 19:00hs
Contatos:
camara@camarasaoludgero.sc.gov.br
http://www.camarasaoludgero.sc.gov.br
Comercial : (48) 3657-1300
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