A Câmara Municipal de São Ludgero é o órgão colegiado do Poder Legislativo do Município de São Ludgero, Estado de Santa Catarina, eleito pelo povo, na forma da legislação vigente.

A Câmara Municipal tem funções institucionais, legislativas, julgadoras, fiscalizadoras, administrativas e de assessoramento, além de outras permitidas em Lei e reguladas por seu Regimento Interno.

A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas, além das defesas de suas prerrogativas constitucionais.

A função legislativa é exercida dentro do processo e da técnica legislativa, por meio de:

I – Emendas à Lei Orgânica do Município;

II – Leis Complementares;

III – Leis Ordinárias;

IV – Decretos Legislativos;

V – Resoluções;

VI – Portarias.

A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Município, e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas.

A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo e interno da execução orçamentária do Município, exercida pela Comissão de Constituição e Finanças, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à escrituração e direção de seus serviços auxiliares.

A função de assessoramento consiste em sugerir e solicitar medidas de interesse público, por meio de indicações, ao Poder Executivo Municipal.

A Câmara Municipal exercerá e promoverá, ainda, na consolidação da sua função integrativa e na solução de problemas da comunidade, mesmo que diversos de suas competências privativas, encontros e discussões populares, com a participação da comunidade, através de audiências ou consultas públicas, nas formas previstas em Lei e no Regimento Interno.


Horário de atendimento:
Câmara: De segunda a sexta – das 08:00hs as 13:00hs Sessão Ordinária: Toda segunda-feira a partir das 19:00hs

Contatos:
camara@camarasaoludgero.sc.gov.br
http://www.camarasaoludgero.sc.gov.br

Comercial : (48) 3657-1300


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